Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 23/03/2016 Descrição DECRETO Nº 1962, DE 21 DE MARÇO DE 2016 - Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL