PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOÃO DOURADO

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	23/09/2022
Descrição	LEI Nº 636 DE 23 de SETEMBRO de 2022 - INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO DOURADO.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL