Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 20/02/2013 Descrição Lei n° 452, de 19 de Fevereiro de 2013.Altera o Artigo 472 e o Anexo IV da Lei no 295, o Artigo 412 da Lei n° 296. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL