Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 20/03/2019 Descrição DECRETO Nº 2377/2019 - DE 20 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA VERSÃO COMPILADA DA LEI 295/2004 (COM ANEXO). Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL