Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 20/04/2016 Descrição DECRETO Nº 1867, DE 19 DE ABRIL DE 2016 - Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL