Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 01/04/2016 Descrição Decreto nº 1.963, de 01 de Abril de 2016. Decreto nº 1.964, de 01 de Abril de 2016. Decreto nº 1.965, de 01 de Abril de 2016. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO