Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 08/05/2025 Descrição DECRETO Nº 3109/2025 - DE 07 DE MAIO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL