Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 01/12/2022 Descrição LEI Nº 641 - MODIFICA A LEI Nº 618/2021 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL