| Descrição |
DECRETO Nº 2868/2022 – DE 25 DE AGOSTO DE 2022 - "Dispõe acerca da demissão de servidor municipal em razão de configuração do abandono de cargo, na forma do artigo 122, da Lei 395/2009, e determina a vacância do cargo público ocupado pelo mesmo, na forma do artigo 39, I, da Lei 395/2009". |