Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 18/02/2022 Descrição DECRETO Nº 2811, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA VERSÃO COMPILADA DA LEI MUNICIPAL Nº 296/2004. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL