Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/08/2021 Descrição LEI N° 606, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO DOURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL