Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 18/03/2024 Descrição REPUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 748 DE 13 DE MARÇO DE 2024, FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE). Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL