Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 27/12/2022 Descrição DECRETO Nº 153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL