Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 27/12/2012 Descrição LEI MUNICIPAL Nº. 564, DE 02 DE AGOSTO DE 2012 - Altera a Lei Municipal n.º. 558/2011, de 26 de Dezembro de 2011, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL