| Descrição |
DECRETO N° 077 / 2020 DE 14 DE ABRIL DE 2020. ESTABELECE NORMAS E MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO DE DETERMINADOS SERVIÇOS E BENS PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, FLEXIBILIZANDO, TAMBÉM, ALGUNS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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