Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 56A/2012 Data de Publicação 29/05/2012 Descrição Decreto n° 056 “A”/2012, de 07 de maio de 2012 - Prorroga o prazo da “Situação de Emergência” estabelecido no Decreto nº 005-A, de 06 de fevereiro de 2012. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO