Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 04/05/2018
Descrição LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 13 DE MARÇO DE 2018 - “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE CENTRAL, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 13 DE MARÇO DE 2018 - "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAPOEIRA DA SERRA."
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL