Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 31/03/2017 Descrição DECRETO N° 039/ 2017, De 03 de Março de 2017. DECRETO N° 041/ 2017, De 06 de março de 2017. DECRETO N° 042/ 2017, De 07 de março de 2017. DECRETO N° 043/ 2017, De 08 de março de 2017. DECRETO N° 044/ 2017, De 08 de março de 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL