Página Inicial Contas Públicas Exercício Categoria TODOS ATOS OFICIAIS CONTAS PÚBLICAS LICITAÇÕES INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL CONTRATAÇÕES DIRETAS AÇÕES COVID-19 Subcategoria Buscar por Consultar EXPORTAR ODT JSON 02/01/2025 DECRETO Nº 16/25, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. DECRETO « 1 2 3 4 5 6 7 8(current) »