Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 07/04/2025 Descrição DECRETO DE Nº 162 - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. DECRETO DE Nº 163 - REGRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO. DECRETO DE Nº 164 - LICENÇA-PRÊMIO. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL