Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 05/02/2014
Descrição Lei Nº 583/2013 de 16 de Dezembro de 2013. Lei Nº 588/2013 de 30 de Dezembro de 2013. Lei Nº 589/2013, de 30 de Dezembro de 2013.
Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO