PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO GABRIEL

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	07/06/2019
Descrição	LEI Nº 703 /2019 DE 27 DE MAIO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONFISCO E/OU APREENSÃO DE VEÍCULOS AO IMPOSTO IPVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL