Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 20/12/2013 Descrição DECRETO MUNICIPAL n 230/2013 - Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL