Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 26/11/2013 Descrição Lei nº 152/13, de 11 novembro de 2013 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, de interesse excepcional das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência social. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO