Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 30/10/2013 Descrição Decreto nº 200/13 de 30 de Setembro de 2013. Decreto nº 201/13 de 01 de Outubro de 2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO