Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/08/2013 Descrição Decreto Municipal nº 161/2013. Decreto nº 165 de 09 de agosto de 2013. Decreto Municipal nº 166 de 13 de agosto de 2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO