| Descrição |
DECRETO Nº 374/2022 - Dispõe sobre o depósito de materiais de construção em praças, canteiros , calçadas e vias públicas.
DECRETO Nº 375/2022 - Dispõe sobre os veículos estacionados em locais proibidos e abandonados.
DECRETO Nº 376/2022 - Dispõe sobre parâmetros normativos a respeito da montagem de barracas da feira-livre em Canarana e Salobro. |