Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 18/02/2020 Descrição LEI DE Nº 213, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. LEI DE Nº 214, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL