Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 04/06/2019 Descrição LEI Nº 197, DE 03 DE JUNHO DE 2019. LEI Nº 198, DE 03 DE JUNHO DE 2019. LEI Nº 199, DE 03 DE JUNHO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL