Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 15/02/2018 Descrição DECRETO N°057 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE CARGA HORARIA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº11.738/2008. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL