Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PROJETOS DE LEI Data de Publicação 04/04/2022 Descrição PROJETO DE LEI Nº 525 2021- CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO FAMILIAR FAMÍLIA ACOLHEDORA. PROJETO DE LEI Nº 526 2021- DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO. PROJETO DE LEI Nº 529 2022- EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 01.1998. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL