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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
17/05/2024		RESOLUÇÃO Nº 01/2024.	Não
08/10/2019		RESOLUÇÃO N°. 03 DE 24 DE ABRIL DE 2009 REGIMENTO INTERNO	Não
17/09/2018		Resolução 001/2018	Não