[ { "Código": 175320, "NumeroEdicao": 477, "Categoria": "AÇÕES COVID-19", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI Nº 714 /2020, DE 14 DE JULHO DE 2020.", "Data": null, "DataPublicacao": "2020-07-21T11:40:38.463", "Republicacao": "Não" } ] DOC GED Sistemas