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"Descricao": "LEI Nº 430 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2024, DE 19-12-2023.",
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"Descricao": "LEI Nº 333/2018- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana, para o exercício Financeiro de 2019.\r\nLEI Nº 345/2019- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana, para o exercício Financeiro de 2020.\r\nLEI Nº 368/2020- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de RIACHO DE SANTANA, para o exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.\r\nLEI Nº 387/2021- Estima a receita e fixa a despesa do Município de RIACHO DE SANTANA, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.",
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"Descricao": "LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXEERÍCIO FINANCEIRO DE 2022.",
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"Descricao": "LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019.",
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DOC GED Sistemas