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"Descricao": "LEI N° 13 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999- INSTITUI O CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.\r\nLEI N° 26 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE RENDA DO MUNICÍPIO.\r\nLEI N° 95 DE 11 DE AGOSTO DE 2008- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.\r\nLEI N° 199 DE 29 DE JUNHO DE 2012-DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO.",
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"Categoria": "ATOS OFICIAIS",
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"Descricao": "LEI N° 363 2020 - DOSPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.",
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"Descricao": "LEI N° 228 2013- INSTITUI O NOVO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA-BA.",
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"Descricao": "LEI Nº 224/2013 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Riacho de Santana e estabelece outras providências.",
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"Descricao": "LEI Nº 12 2006 - Dispõe sobre Plano de Carreira, vencimentos básicos, classificação de cargos do Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura de Riacho de Santana-BA.",
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"Descricao": "LEI Nº 336 DE 21-03-2019 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA",
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DOC GED Sistemas