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"Código": 301591,
"NumeroEdicao": 1051,
"Categoria": "ATOS OFICIAIS",
"Subcategoria": "PROJETOS DE LEI",
"Numero": "",
"Descricao": "PROJETO DE LEI Nº 46/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - “INSTITUI O CMPM - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",
"Data": null,
"DataPublicacao": "2023-12-19T09:08:01.527",
"Republicacao": "Não"
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"Código": 268430,
"NumeroEdicao": 891,
"Categoria": "ATOS OFICIAIS",
"Subcategoria": "PROJETOS DE LEI",
"Numero": "",
"Descricao": "PROJETO DE LEI Nº 24/2022 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS – E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NA FORMA DO QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022.”",
"Data": null,
"DataPublicacao": "2022-12-12T14:57:41.007",
"Republicacao": "Não"
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DOC GED Sistemas