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Notícia


 23/12/2015 | FINANÇAS PÚBLICAS

Acordo prevê suspensão de recursos federais aos estados que não cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal


Acordo prevê suspensão de recursos federais aos estados que não cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) assinou acordo com 12 tribunais de contas estaduais para fortalecer o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 Com isso, os tribunais de contas da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins ficarão impedidos de receber recursos de transferências voluntárias da União, caso não cumpram a LRF.

O bloqueio dos recursos será por meio de uma funcionalidade do Siconv (Sistema de Convênio e Contratos de Repasses da União).

 A parceria com o governo federal também vai oferecer curso para os servidores dos tribunais de contas nos estados e municípios para operarem o Siconv e estimularem a transparência e o controle social.

 A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) também participam da ação por meio da Rede Siconv.