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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
24/05/2017PORTARIA Nº 420/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017.Não
22/05/2017LEI Nº. 74/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017.Não
17/05/2017PORTARIA Nº. 305, DE 04 DE MAIO DE 2017.Não
16/05/2017PORTARIA Nº 417, DE 15 DE MAIO DE 2017.Não
12/05/2017DECRETO Nº. 175/2017.Não
11/05/2017PORTARIA Nº 416, DE 11 DE MAIO DE 2017.Não
11/05/2017PORTARIA Nº 415, DE 11 DE MAIO DE 2017.Não
10/05/2017TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.Não
09/05/2017PORTARIA Nº 408, DE 26 DE ABRIL DE 2017.Não
05/05/2017REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES - PORTARIA Nº 382, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.Sim
03/05/2017PORTARIA Nº 407, DE 24 DE ABRIL DE 2017.Não
27/04/2017PORTARIA Nº 412, de 27 de abril de 2017.Não
27/04/2017PORTARIA Nº 410, de 27 de abril de 2017.Não
27/04/2017PORTARIA Nº 411, de 27 de abril de 2017.Não
26/04/2017Portaria nº. 409, de 26 de Abril de 2017.Não
18/04/2017DECRETO Nº 170, DE 17 DE ABRIL DE 2017.Não
07/04/2017LEI Nº 72 DE 06 DE ABRIL DE 2017.Não
07/04/2017PORTARIA nº. 405, de 01 de abril de 2017.Não
05/04/2017DECRETO Nº. 166, de 05 de abril de 2017.Não
04/04/2017DECRETO N° 156 de 20 de março de 2017.Não