Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 22/09/2016 Descrição LEI Nº 064/2016, DE 01DE DESTEMBRO DE 2016. LEI Nº 065/2016, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL