Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 27/11/2013 Descrição Decreto nº 48 de 26 de Novembro de 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno localizado na zona urbana da cidade, necessária a implementação do conjunto habitacional popular. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO