Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 17/05/2024 Descrição DECRETO Nº 72/2024 DE 17 DE MAIO DE 2024 - ALTERA DECRETO Nº 59/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 E INSTITUI PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL