Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 19/02/2024 Descrição DECRETO Nº 065/2024 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - “REVOGA DECRETO Nº 57/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL