Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria RESOLUÇÃO Data de Publicação 05/04/2023 Descrição RESOLUÇÃO Nº 04/2023 - Dispõe sobre aprovação de alterações da Lei 101/2028 e Lei 94/97. RESOLUÇÃO Nº 05/2023 - Nomeia membros do Conselho de Assistência Social - CMAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL