Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 14/05/2013 Descrição LEI Nº 008/2013, DE 14 DE MAIO DE 2013 - Institui o Código que define a Política Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL