Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 07/02/2022 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 001/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. LEI MUNICIPAL Nº 002/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. LEI MUNICIPAL Nº 003/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. LEI MUNICIPAL Nº 004/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL