Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 25/03/2013 Descrição Lei n° 04/2013, de 21 de Março de 2013 - Modifica a Lei 213 de 21 de junho de 2005 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), institui o Conselho Tutelar, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL