Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 06/03/2013 Descrição Lei n° 002 de 28 de Fevereiro de 2013 - - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária excepcional ao interesse publico e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL