Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 06/03/2013 Descrição Lei n° 001/2013, de 28 de Fevereiro de 2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com órgãos e entidades governamentais da esfera Federal e Estadual, autarquias e fundações, bem como empresas do setor privado. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL