Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 26/04/2021 Descrição EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 26 DE ABRIL DE 2021 - ALTERA, O TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA EQUIPARAR O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL