Página Inicial Publicações Arquivos da Publicação Data de Publicação Tipo Documento Veículo de Publicação Arquivo 06/02/2020 RESULTADO DE JULGAMENTO DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO VER ARQUIVO 06/02/2020 RESULTADO DE JULGAMENTO A TARDE VER ARQUIVO 06/02/2020 RESULTADO DE JULGAMENTO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO VER ARQUIVO